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NotíciaConcursos de Controle

Concurso CGM Florianópolis: a lei de 2024 remeteu o quadro de pessoal a uma lei que ainda não existe

A controladoria de Florianópolis foi consolidada como órgão permanente em dezembro de 2024, mas a lei não criou nenhum cargo de auditor — remeteu o quadro de pessoal a uma lei complementar específica que não foi editada. Página atualizada a cada novidade.

Prof. Hudson MagalhãesProf. Hudson Magalhães
|02 de outubro de 2026
Concurso CGM Florianópolis: a lei de 2024 remeteu o quadro de pessoal a uma lei que ainda não existe

Última atualização: 29/10/2026. Não há edital, autorização nem carreira de controle interno. A controladoria nunca teve concurso próprio.

Atenção: o nome do órgão mudou

Ponto crítico para quem pesquisa. O nome atual é Controladoria-Geral do Município (CGM), pela Lei Complementar nº 770, de 23 de dezembro de 2024.

Mas até a LC nº 706, de janeiro de 2021, o órgão se chamava "Secretaria Municipal de Transparência, Auditoria e Controle" — e esse nome ainda aparece em bases de legislação e em matérias que se apresentam como atuais. Está superado. A reestruturação veio pela LC nº 736/2023 e foi consolidada pela LC nº 770/2024.

Hoje a CGM é órgão permanente diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo — não secretaria subordinada a outra pasta — e é o órgão central de controle interno, corregedoria, ouvidoria, integridade e transparência. Segue ativa e normatizando: editou a Instrução Normativa CGM nº 3 em dezembro de 2025.

O detalhe que decide tudo: o artigo 45

Este é o ponto mais importante desta página, e é bem específico. A LC nº 770/2024 não cria nenhum cargo de "auditor". Ela prevê apenas:

  • Subsecretários, com atribuições de auditoria e fiscalização;
  • Coordenadores;
  • controladores, corregedores e ouvidores setoriais designados de outros órgãos.

Todos os cargos de direção constam do anexo da lei como cargos em comissão e funções gratificadas.

E o artigo 45 remete o quadro de pessoal a lei complementar específica — ou seja, a carreira ainda não existe: está apenas prometida a uma lei futura, que não foi editada.

Essa é a informação acionável de Florianópolis, e ela dá um alvo preciso para monitorar: a lei complementar do quadro de pessoal da CGM. Enquanto ela não for aprovada, não há concurso possível — nem com orçamento, nem com vontade política. Quando for, o concurso passa a ser questão de tempo.

O último concurso geral da prefeitura

Pela banca FEPESE, com 49 vagas mais cadastro de reserva, remuneração de R$ 1.984,48 a R$ 19.933,30 mais auxílio-alimentação, última retificação em março de 2026 e prova objetiva em 17 de maio de 2026.

Entre os cargos de nível superior estavam Administrador, Contador e Economista — e nenhum de auditoria ou controle interno. O concurso anterior, de 2023, tinha um "Quadro dos auditores fiscais", com Auditor Fiscal Geral e Auditor Fiscal de TI: é fisco, não CGM.

Uma confusão para descartar

O concurso do ISS de Florianópolis, da Secretaria Municipal da Fazenda: cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, 6 vagas (3 de Auditoria e Fiscalização e 3 de Tecnologia da Informação), R$ 16.977,58 em 30 horas, banca FURB, 3.152 inscritos, cujo cronograma previa homologação em setembro de 2025 e validade de dois anos. Remuneração excelente — e carreira totalmente diferente de controle interno.

Como se preparar agora

Em Santa Catarina, os caminhos reais da área de controle são estaduais: a CGE-SC e o TCE-SC.

O núcleo de estudo atende os dois e também o concurso da CGU, que tem prova marcada: Auditoria Governamental, Controle Interno, Governança e Gestão de Riscos, Contabilidade Pública, AFO, Direito Administrativo e Constitucional.

Perguntas frequentes sobre o concurso da CGM Florianópolis

Existe concurso da CGM Florianópolis?

Não. Não há edital, autorização nem carreira de controle interno, e a controladoria nunca teve concurso próprio.

Por que a carreira ainda não existe?

Porque o artigo 45 da LC nº 770/2024 remete o quadro de pessoal da CGM a uma lei complementar específica, que não foi editada. A carreira está apenas prometida a uma lei futura.

Qual é o nome atual do órgão?

Controladoria-Geral do Município (CGM), pela LC nº 770, de 23 de dezembro de 2024. O nome "Secretaria Municipal de Transparência, Auditoria e Controle", que ainda aparece em bases de legislação, está superado desde a LC nº 706, de janeiro de 2021.

Que cargos a LC nº 770/2024 prevê?

Subsecretários com atribuições de auditoria e fiscalização, Coordenadores e controladores, corregedores e ouvidores setoriais designados de outros órgãos — todos como cargos em comissão e funções gratificadas. Nenhum cargo efetivo de auditor.

O que exatamente devo monitorar?

A lei complementar do quadro de pessoal da CGM. Enquanto ela não for aprovada, não há concurso possível — e quando for, o concurso passa a ser questão de tempo.

O último concurso geral da prefeitura tinha cargo de controle?

Não. Pela FEPESE, com 49 vagas mais cadastro de reserva e prova objetiva em 17 de maio de 2026, os cargos de nível superior eram Administrador, Contador e Economista — nenhum de auditoria ou controle interno.

O concurso do ISS de Florianópolis é da controladoria?

Não. É da Secretaria Municipal da Fazenda: Auditor Fiscal de Tributos Municipais, 6 vagas (3 de Auditoria e Fiscalização e 3 de Tecnologia da Informação), R$ 16.977,58 em 30 horas, banca FURB e 3.152 inscritos. Remuneração excelente, carreira totalmente diferente.

Qual é a oportunidade real de controle em Santa Catarina?

Dois caminhos estaduais: a CGE-SC e o TCE-SC. O núcleo de estudo é o mesmo e aproveita também na CGU e num eventual concurso da CGM, se a lei do quadro de pessoal sair.

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Tags:Concurso CGM FlorianópolisControladoria-Geral do Município de FlorianópolisConcursos de ControleConcursos Santa Catarina
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