Última atualização: 29/10/2026. O TCM-PA não tem novo concurso autorizado. O certame de 2022/2023 está homologado, e a movimentação mais recente é normativa: uma lei complementar de 2025 criou a carreira de Procurador de Contas do Ministério Público de Contas junto ao tribunal, com ingresso por concurso público.
O concurso do TCM-PA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará) mais recente teve editais publicados em 5 de dezembro de 2022, pelo Instituto Consulpam, com 144 vagas e mais de 20.800 inscritos.
Nota útil: a banca deste concurso aparece às vezes grafada como "Consulplan". A organizadora foi a Consulpam — são instituições diferentes, e isso importa para quem vai treinar questões.
Situação atual
| Data | Fato |
|---|---|
| 02/04/2023 | Provas objetivas de Auditor e Técnico de Controle Externo |
| 05/07/2023 | Homologação do resultado final |
| 29/10/2025 | Lei Complementar nº 199 cria a carreira de Procurador de Contas do MPC |
| 01/01/2026 | Entrada em vigor da nova carreira |
Pelo edital, a validade é de dois anos a partir da homologação, prorrogável uma única vez por igual período — o que levaria a 2025 ou, com prorrogação, a 2027. Não localizamos ato de prorrogação nem registro de nomeações posteriores a fevereiro de 2025, de modo que a situação atual do cadastro de reserva precisa ser confirmada junto ao tribunal.
A nova carreira de Procurador de Contas
Esta é a novidade que vale acompanhar. A Lei Complementar estadual nº 199, de 28 de outubro de 2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, instituiu o regime jurídico da carreira de Procurador de Contas do Ministério Público de Contas junto ao TCM-PA, fixou o quadro permanente em 7 membros e previu ingresso por concurso público.
A lei não explicita criação de novos cargos além desse quadro, e não há edital. Mas regime jurídico definido e ingresso por concurso previsto em lei são os dois pré-requisitos de um certame — é a porta aberta para um concurso de Procurador de Contas no Pará.
Cargos e vagas do concurso de 2022
| Cargo | Imediatas | Cadastro de reserva |
|---|---|---|
| Auditor de Controle Externo (superior) | 61 | 61 |
| Técnico de Controle Externo (médio) | 9 | 9 |
| Conselheiro Substituto | — | 4 |
As 61 vagas imediatas de Auditor se dividiram em Jurídica 25, Contábil 15, Engenharia 11 e Governança Pública 10, cada uma com igual número em cadastro de reserva. O cargo de Conselheiro Substituto exigia graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração, além de idade mínima de 35 anos e dez anos de atividade profissional.
Remuneração
| Cargo | Remuneração inicial (edital 2022) |
|---|---|
| Conselheiro Substituto | R$ 33.689,11 |
| Auditor de Controle Externo | R$ 6.888,00 |
| Técnico de Controle Externo | R$ 3.577,50 |
A jornada é de 30 horas para todos os cargos. Vale dizer com clareza: os R$ 6.888,00 do Auditor de Controle Externo são uma das remunerações iniciais mais baixas entre os tribunais de contas do país para cargo de nível superior — contraste grande com o subsídio do Conselheiro Substituto no mesmo órgão. A composição entre vencimento e gratificações não é detalhada publicamente.
Como foi a prova
| Cargo | Objetiva | Discursiva |
|---|---|---|
| Auditor e Técnico | 70 questões: 30 gerais e 40 específicas | 3 questões (superior) ou 1 questão (médio) |
| Conselheiro Substituto | 100 questões: 40 gerais e 60 específicas | 5 questões |
Houve ainda avaliação de títulos de até 5 pontos, apenas classificatória e só para nível superior, pontuando até duas especializações, dois mestrados e um doutorado.
As disciplinas de peso foram Controle Externo, Orçamento Público e AFO, Contabilidade Pública, Direito Administrativo e Economia, com carga maior de disciplinas jurídicas para Conselheiro Substituto. Os específicos responderam por 40 das 70 questões no caso de Auditor.
O certame anterior foi em 2009, com 54 vagas de nível médio e superior, provas em Belém em janeiro de 2010 e 56 nomeados em seis convocações — histórico que mostra bom aproveitamento do cadastro.
Risco de extinção: encerrado
A Emenda Constitucional nº 139, de maio de 2026, tornou os tribunais de contas instituições permanentes e vedou a extinção de tribunais de contas dos municípios. O risco existia de fato — o TCM do Ceará foi extinto em 2017 — e deixou de ser juridicamente possível, o que remove um argumento comum contra investir na carreira.
Como se preparar agora
O movimento mais inteligente aqui é olhar para a carreira de Procurador de Contas: regime jurídico já definido, sete cargos, ingresso por concurso previsto em lei e nenhum edital ainda. Quem tem perfil jurídico e começar antes do anúncio sai na frente.
Para o cargo de Auditor, o desenho de 2022 indica onde investir: os 40 pontos de específicos, concentrados em Controle Externo, Orçamento e AFO, Contabilidade Pública e Direito Administrativo. E vale considerar a remuneração ao decidir prioridades — há tribunais pagando o triplo pelo mesmo núcleo de conteúdo.
Esse núcleo serve igualmente para o concurso do TCU e para a CGU.
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Perguntas frequentes sobre o concurso TCM-PA
Há novo concurso do TCM-PA autorizado?
Não. O certame de 2022/2023 está homologado e a movimentação recente é normativa, com a criação da carreira de Procurador de Contas por lei complementar de 2025.
O que é a nova carreira de Procurador de Contas?
A Lei Complementar estadual nº 199/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, instituiu o regime jurídico do Procurador de Contas do Ministério Público de Contas junto ao tribunal, com quadro de 7 membros e ingresso por concurso público. Ainda não há edital.
Quantas vagas o concurso de 2022 ofereceu?
Cento e quarenta e quatro: 61 imediatas e 61 de cadastro de reserva para Auditor de Controle Externo, 9 e 9 para Técnico de Controle Externo e 4 de cadastro de reserva para Conselheiro Substituto.
Qual foi a banca?
O Instituto Consulpam. Ela às vezes aparece grafada como "Consulplan", que é outra instituição.
Qual é a remuneração do Auditor de Controle Externo?
R$ 6.888,00 no edital de 2022, em jornada de 30 horas — uma das mais baixas entre os tribunais de contas do país para cargo de nível superior. O Conselheiro Substituto recebia R$ 33.689,11.
O concurso de 2022 ainda está válido?
A validade é de dois anos a partir da homologação de julho de 2023, prorrogável uma vez. Não localizamos ato de prorrogação, por isso a situação do cadastro deve ser confirmada junto ao tribunal.
Como foi a prova?
Para Auditor e Técnico, objetiva com 70 questões (30 gerais e 40 específicas) e discursiva; para Conselheiro Substituto, 100 questões (40 gerais e 60 específicas) e cinco questões discursivas. Houve títulos de até 5 pontos para nível superior.
O tribunal pode ser extinto?
Não. A Emenda Constitucional nº 139, de maio de 2026, tornou os tribunais de contas instituições permanentes e vedou a extinção dos tribunais de contas dos municípios.
