A Prefeitura de Caruaru publicou, em 11 de setembro de 2026, a Retificação nº 02 do Edital 01/2026, o concurso do ISS Caruaru organizado pelo IBAM. A mudança é pontual, mas atinge diretamente quem estuda para Auditor Fiscal Municipal: no conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo, o tópico de Processo Administrativo deixou de apontar para a Lei 14.133/2021 e passou a indicar a Lei 9.784/1999. Conferimos o documento na página do IBAM e explicamos abaixo o que isso significa na prática.
Resumo: item 4.4 de Noções de Direito Administrativo (Auditor Fiscal Municipal) agora diz "Controle dos atos administrativos. Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)". Todo o restante do edital segue igual. Inscrições até 08/10/2026, prova em 29/11/2026. Ver a Retificação nº 02 no IBAM.
O que exatamente foi alterado
O texto original do Anexo III, no bloco de Noções de Direito Administrativo do Auditor Fiscal, trazia no item 4.4: "Controle dos atos administrativos. Processo Administrativo (Lei 14.133/2021)". A retificação manteve o item e trocou apenas a lei de referência:
| Item 4.4 de Noções de Direito Administrativo | |
|---|---|
| Antes (edital de 10/08/2026) | Controle dos atos administrativos. Processo Administrativo (Lei 14.133/2021). |
| Depois (Retificação nº 02, 11/09/2026) | Controle dos atos administrativos. Processo Administrativo (Lei 9.784/1999). |
A correção faz sentido técnico. A Lei 14.133/2021 é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; a Lei 9.784/1999 é a que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e serve de referência doutrinária e jurisprudencial para o tema em todo o país. Citar a lei de licitações num tópico de processo administrativo era uma imprecisão do edital original, e a Prefeitura a corrigiu.
Segundo o próprio documento, "os demais itens do citado Edital permanecem com a mesma redação". Ou seja: nada mais mudou, nem no cargo de Auditor, nem nas cinco especialidades de Analista Fiscal Municipal.
A Lei 14.133 saiu da prova? Não
Esse é o ponto que mais confunde. A Lei de Licitações continua no programa do Auditor, só que no lugar certo: o item 5 de Noções de Direito Administrativo segue cobrando "Licitações públicas e contratos administrativos". A retificação não retirou a Lei 14.133/2021 do edital; ela apenas deixou de ser a referência do tópico de processo administrativo. Na prática, o candidato passa a ter duas leis para dominar nesse bloco, e não uma.
O que estudar na Lei 9.784/1999
Para prova de fisco, a Lei 9.784/1999 costuma ser cobrada na literalidade e em situações práticas de controle dos atos. Os pontos que mais aparecem:
- Princípios do processo administrativo (art. 2º): legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, com os critérios do parágrafo único;
- Direitos e deveres do administrado (arts. 3º e 4º);
- Competência: delegação e avocação, o que não pode ser delegado (arts. 11 a 17);
- Impedimento e suspeição (arts. 18 a 21);
- Forma, tempo e lugar dos atos e a contagem de prazos (arts. 22 a 24 e 66 a 67);
- Instrução, decisão e motivação (arts. 29 a 50), especialmente as hipóteses em que a motivação é obrigatória (art. 50);
- Anulação, revogação e convalidação (arts. 53 a 55), com o prazo decadencial de 5 anos para anular atos favoráveis ao administrado, salvo má-fé (art. 54);
- Recurso administrativo e revisão (arts. 56 a 65): prazos, efeitos, legitimados e a vedação de agravamento na revisão (art. 65, parágrafo único).
Note que o item 4.4 combina "controle dos atos administrativos" com "processo administrativo". A conexão entre os dois é justamente a autotutela: a Administração anula os atos ilegais e revoga os inconvenientes, e a Lei 9.784 disciplina como isso acontece, com prazos, contraditório e motivação. É desse cruzamento que saem as questões mais prováveis.
Quem é afetado
A retificação atinge o programa do Auditor Fiscal Municipal, que é o cargo com Noções de Direito Administrativo nesse formato. As especialidades de Analista Fiscal Municipal têm programas próprios no Anexo III e não foram alteradas. Se você concorre aos dois cargos, o que o edital permite para Auditor e Analista da Área Geral em turnos diferentes, revise o item 4.4 apenas na preparação de Auditor.
As duas retificações do edital até agora
| Documento | Data | O que mudou |
|---|---|---|
| Retificação nº 01 | 20/08/2026 | Ajuste de remissão interna: o item 1.5.3 (acompanhante de candidata lactante) passou a citar o item 6.3.9 em vez do 6.2.9. Sem efeito no conteúdo ou nas datas. |
| Retificação nº 02 | 11/09/2026 | Item 4.4 de Noções de Direito Administrativo do Auditor: Lei 14.133/2021 substituída pela Lei 9.784/1999. |
Até a publicação deste texto, não há Retificação nº 03 na página do IBAM. Como o edital pode receber novos ajustes até a prova, vale acompanhar a página do IBAM e a comunidade do ISS Caruaru no WhatsApp, onde avisamos cada mudança.
O concurso ISS Caruaru em resumo
- Cargos e vagas: 20 vagas: 10 de Auditor Fiscal Municipal (7 ampla, 1 PcD, 2 pessoas pretas ou pardas) e 10 de Analista Fiscal Municipal, em 5 especialidades com 2 vagas cada;
- Remuneração: Auditor com vencimento de R$ 6.000,00 mais as parcelas da atividade fiscal (bruto acima de R$ 23 mil em plena atividade); Analista com até R$ 6.250,00;
- Inscrições: até 08/10/2026 (23h59) no site do IBAM, taxa de R$ 97,00, boleto pago até as 21h de 09/10;
- Prova: 29/11/2026, objetiva de 40 questões (Conhecimentos Específicos com peso 3) mais questão dissertativa;
- Resultado final: previsto para 26/02/2027.
A análise completa do edital, com o conteúdo programático por cargo, está em Concurso ISS Caruaru 2026; o passo a passo da inscrição, em Inscrições do concurso ISS Caruaru; e a comparação entre os cursos da 7Fontes para o concurso, em Cursos para o ISS Caruaru.
Perguntas frequentes sobre a retificação do ISS Caruaru
O que a Retificação nº 02 do ISS Caruaru mudou?
Apenas o item 4.4 de Noções de Direito Administrativo do cargo de Auditor Fiscal Municipal: o tópico de Processo Administrativo passou a citar a Lei 9.784/1999 em vez da Lei 14.133/2021. Os demais itens do edital não mudaram.
A Lei 14.133/2021 deixou de ser cobrada no ISS Caruaru?
Não. Licitações e contratos administrativos continuam no item 5 do mesmo bloco. A Lei 14.133 apenas deixou de ser a referência do tópico de processo administrativo.
A retificação afeta o Analista Fiscal Municipal?
Não. A alteração é no programa do Auditor Fiscal Municipal. As especialidades de Analista têm conteúdo próprio no Anexo III e seguem inalteradas.
As datas do concurso mudaram?
Não. Inscrições até 08/10/2026, prova em 29/11/2026 e resultado final previsto para 26/02/2027 continuam valendo.
Onde conferir a retificação oficial?
No site do IBAM, banca do concurso: Retificação nº 02 e Anexo III (conteúdos programáticos).
→ Entrar na comunidade gratuita do ISS Caruaru no WhatsApp
→ Ver os cursos da 7Fontes para o ISS Caruaru
