TERMOS DE USO

7FONTES CONCURSOS

Vigência: a partir de Fevereiro de 2026

1. Objeto

O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização dos cursos e demais conteúdos digitais disponibilizados pela 7 FONTES CONCURSOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.779.484/0001-00, doravante denominada simplesmente "7Fontes", por meio de sua plataforma digital.

Ao concluir a aquisição de qualquer curso ou produto, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições deste Termo, que constitui contrato de adesão eletrônico juridicamente vinculante entre as partes. Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário deverá abster-se de efetuar a compra.

2. Cadastro e Acesso

2.1. Para acesso à plataforma, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

2.2. O acesso é estritamente pessoal, individual e intransferível. É expressamente vedado o compartilhamento de login, senha ou qualquer outro dado de autenticação com terceiros.

2.3. O usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso. Qualquer acesso realizado com suas credenciais será considerado de sua integral responsabilidade.

2.4. A 7Fontes reserva-se o direito de encerrar o cadastro de usuários que fornecerem informações falsas ou que utilizem a plataforma em desacordo com este Termo.

3. Licença de Uso e Prazo de Acesso

3.1. Ao adquirir um curso, o usuário recebe uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível, destinada exclusivamente ao seu aprendizado individual.

3.2. O acesso ao conteúdo adquirido será concedido pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados a partir da confirmação do pagamento. Este é o prazo padrão aplicável a todos os produtos, salvo indicação expressa e diversa na respectiva página de vendas.

3.3. Determinados cursos poderão ter prazo de acesso diferenciado, inferior ou superior ao padrão, o que será informado previamente ao usuário na página de vendas do produto antes da conclusão da compra.

3.4. O encerramento do prazo de acesso implicará desativação automática do conteúdo, sem direito a extensão ou reembolso, salvo disposição expressa e contratualmente prevista em contrário.

3.5. O simples não acesso ao conteúdo, por qualquer motivo atribuível ao usuário, não enseja prorrogação do prazo ou devolução de valores.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo, mas não se limitando a: videoaulas, PDFs, slides, apostilas, questões comentadas, simulados, áudios, metodologia e marca — é de titularidade exclusiva da 7Fontes ou de seus professores parceiros, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e demais normas aplicáveis.

4.2. É expressamente proibido ao usuário:

• Compartilhar login, senha ou acesso à plataforma com terceiros;
• Reproduzir, copiar, gravar, capturar (print ou screencast), baixar ou armazenar o conteúdo em qualquer meio;
• Distribuir, vender, sublicenciar ou disponibilizar o material a terceiros, ainda que gratuitamente;
• Utilizar o conteúdo para criação de cursos, materiais ou produtos concorrentes;
• Participar de grupos de rateio ou qualquer forma de acesso compartilhado não autorizado;
• Remover ou alterar marcas, avisos de direitos autorais ou qualquer identificação de propriedade intelectual.

4.3. O descumprimento das disposições de propriedade intelectual poderá acarretar:

• Cancelamento imediato e definitivo do acesso, sem reembolso;
• Bloqueio permanente da conta do usuário na plataforma;
• Aplicação de multa não compensatória equivalente a até 5 (cinco) vezes o valor do curso adquirido, sem prejuízo da apuração de perdas e danos efetivamente comprovados;
• Adoção de medidas judiciais nas esferas cível e criminal, nos termos da legislação vigente.

5. Monitoramento e Segurança

5.1. A plataforma poderá utilizar mecanismos técnicos de monitoramento para identificar e prevenir acessos simultâneos, compartilhamento indevido de credenciais ou qualquer uso irregular, incluindo, entre outros:

• Registros de acesso (logs) com data, hora e IP;
• Geolocalização e identificação de dispositivos;
• Controle de sessões e acessos simultâneos;
• Rastreamento de compartilhamento ou redistribuição de arquivos;
• Análise de padrões de comportamento na plataforma.

5.2. As informações coletadas por meio desses mecanismos poderão ser utilizadas como prova das irregularidades identificadas, inclusive para fins de cancelamento de acesso e negativa de reembolso.

5.3. Identificada qualquer irregularidade, o acesso poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente, independentemente de notificação prévia ao usuário.

6. Conduta do Usuário

6.1. O usuário compromete-se a manter, em todas as interações com a 7Fontes — incluindo professores, equipe de suporte, demais alunos e representantes da plataforma —, conduta ética, respeitosa, cordial e compatível com o ambiente educacional.

6.2. São expressamente vedadas, entre outras condutas:

• Ofensas, ameaças, intimidações, discriminação ou linguagem desrespeitosa, em qualquer canal (chat interno, e-mail, WhatsApp, redes sociais, comentários, grupos, lives);
• Uso abusivo, reiterado ou desproporcional dos canais de atendimento, inclusive a formulação sistemática de demandas já respondidas;
• Divulgação pública de informações falsas, distorcidas, descontextualizadas ou caluniosas sobre a 7Fontes, seus professores, colaboradores ou alunos;
• Prática de atos que perturbem a ordem das aulas, lives ou comunidades oficiais da plataforma;
• Qualquer conduta que, por sua gravidade ou reiteração, inviabilize a continuidade harmônica da relação contratual.

6.3. A constatação de quaisquer das condutas acima poderá ensejar, a critério da 7Fontes e conforme a gravidade do caso: advertência formal, suspensão temporária do acesso, bloqueio de participação em comunidades oficiais ou cancelamento definitivo do acesso, nos termos da cláusula 8 deste Termo.

7. Cancelamento e Reembolso

7.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o usuário poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra.

7.2. A solicitação de reembolso dentro do prazo de arrependimento deverá ser encaminhada ao e-mail contato@7fontesconcursos.com.br, sendo processada em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento, com devolução preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

7.3. Após o prazo estabelecido no item 7.1, não haverá devolução de valores, independentemente de justificativa apresentada, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Termo.

7.4. O direito de arrependimento será automaticamente afastado caso seja constatado que o usuário praticou, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Compartilhamento de login, senha ou acesso à plataforma com terceiros;
• Reprodução, gravação, captura, distribuição ou disponibilização do conteúdo;
• Participação em grupos de rateio ou qualquer forma de pirataria do conteúdo;
• Envio de materiais a terceiros, ainda que a título gratuito;
• Qualquer outra forma de uso indevido do conteúdo contratado.

7.5. A constatação do uso indevido poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive após a solicitação de reembolso já efetuada, hipótese em que o pedido será indeferido ou o valor já reembolsado poderá ser objeto de cobrança.

7.6. Confirmada a violação, a 7Fontes poderá, sem prejuízo de outras medidas: cancelar imediatamente o acesso, bloquear permanentemente a conta, negar ou cancelar a solicitação de reembolso e suspender novas compras pelo usuário.

8. Rescisão e Encerramento pela 7Fontes

8.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termo, a 7Fontes poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, promover a rescisão unilateral do vínculo com o usuário, com fundamento no art. 473 do Código Civil, quando configurada qualquer das seguintes situações:

• Violação a quaisquer cláusulas deste Termo, em especial as relativas a propriedade intelectual (cláusula 4) e conduta do usuário (cláusula 6);
• Inviabilidade objetiva de continuidade harmônica da relação, em razão de conduta reiterada do usuário incompatível com o ambiente educacional;
• Por conveniência operacional da 7Fontes, mediante devolução proporcional dos valores pagos, apurada em função do período de acesso remanescente.

8.2. A rescisão unilateral será comunicada ao usuário por e-mail cadastrado e/ou WhatsApp, com indicação do fundamento e das consequências aplicáveis, inclusive quanto a eventual devolução de valores.

8.3. Nas hipóteses do item 8.1, primeira e segunda alíneas, a rescisão poderá ocorrer sem devolução de valores, quando houver comprovada violação contratual pelo usuário.

8.4. A rescisão por conveniência da 7Fontes (item 8.1, terceira alínea) será sempre acompanhada de devolução proporcional dos valores pagos, considerando-se o tempo remanescente do prazo de acesso.

8.5. O encerramento do acesso, em qualquer das hipóteses desta cláusula, não gera direito a indenização, lucros cessantes ou reparação por qualquer outra natureza, ressalvada a devolução de valores quando cabível.

9. Disponibilidade da Plataforma

9.1. A 7Fontes envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou isento de falhas técnicas.

9.2. Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas ou casos fortuitos e de força maior não geram direito a indenização, ressarcimento ou prorrogação de prazo de acesso, salvo quando a interrupção for prolongada e imputável exclusivamente à 7Fontes.

10. Cronograma e Atualizações de Conteúdo

10.1. Os cronogramas de publicação de aulas, materiais e demais conteúdos divulgados pela 7Fontes têm natureza estimativa e poderão sofrer ajustes em razão de fatores pedagógicos, técnicos, operacionais ou de disponibilidade dos professores parceiros.

10.2. Eventuais ajustes de cronograma não configuram descumprimento contratual, desde que o conteúdo contratado seja entregue dentro do prazo total de acesso aplicável ao curso.

10.3. Os cursos poderão ser atualizados, alterados, expandidos ou reestruturados a qualquer tempo, visando à melhoria da qualidade do conteúdo ofertado.

10.4. Não há garantia de atualização contínua, periódica ou vitalícia dos materiais. A 7Fontes não se obriga a atualizar o conteúdo em razão de alterações legislativas posteriores à data de disponibilização do curso, ressalvadas as atualizações que vierem a ser oferecidas voluntariamente.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A 7Fontes é uma plataforma de preparação para concursos públicos e não garante, sob qualquer forma, a aprovação do usuário em qualquer certame, dada a natureza competitiva dos concursos e a multiplicidade de fatores que influenciam o resultado.

11.2. Salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados, a responsabilidade civil da 7Fontes perante o usuário, por qualquer fato relacionado à prestação dos serviços, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo respectivo curso ou produto.

11.3. A 7Fontes não se responsabiliza por: (i) resultados de provas, concursos ou avaliações; (ii) decisões das bancas examinadoras; (iii) expectativas subjetivas do usuário quanto a desempenho pessoal; (iv) conteúdo de terceiros mencionado ou citado em materiais didáticos; (v) eventuais alterações em editais, cronogramas ou legislações após a aquisição do curso.

12. Proteção de Dados — LGPD

12.1. Os dados pessoais do usuário serão tratados pela 7Fontes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18 — LGPD).

12.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades: (i) acesso e gestão da plataforma; (ii) comunicações operacionais e educacionais; (iii) cumprimento de obrigações legais e fiscais; (iv) melhoria dos produtos e serviços; e (v) prevenção de fraudes.

12.3. O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD — como acesso, correção, eliminação e portabilidade dos dados — mediante solicitação ao endereço: contato@7fontesconcursos.com.br.

12.4. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade da 7Fontes, disponível na plataforma.

13. Comunicação

13.1. Toda a comunicação oficial entre a 7Fontes e o usuário será realizada por meio do endereço de e-mail e/ou número de WhatsApp informados no cadastro, considerados canais válidos e idôneos para todas as notificações contratuais, inclusive advertências, suspensões e rescisões.

13.2. É responsabilidade exclusiva do usuário manter seus dados de contato atualizados. A 7Fontes não se responsabiliza por comunicações não recebidas em razão de dados desatualizados, incorretos ou por bloqueios impostos pelo próprio usuário aos canais oficiais.

14. Responsabilidades do Usuário

14.1. O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma e seus conteúdos de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente;
• Não praticar atos que comprometam a segurança, a integridade ou o funcionamento do sistema;
• Não violar direitos de propriedade intelectual da 7Fontes ou de seus parceiros;
• Observar as regras de conduta previstas na cláusula 6 deste Termo;
• Comunicar imediatamente à 7Fontes qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

15. Resolução Amigável de Conflitos

15.1. As partes comprometem-se a buscar, prioritariamente, a resolução amigável de quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, mediante tratativas diretas pelos canais oficiais de comunicação.

15.2. Antes do ajuizamento de qualquer medida judicial, a parte interessada deverá notificar a outra, por escrito, concedendo prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos para apresentação de resposta ou proposta de composição.

15.3. A tentativa de composição amigável não constitui renúncia ao direito de ação, podendo a parte interessada recorrer ao Poder Judiciário caso não obtenha solução satisfatória no prazo estipulado.

16. Alterações neste Termo

16.1. A 7Fontes reserva-se o direito de atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma, informando a data de entrada em vigor das alterações.

16.2. O uso contínuo da plataforma após a publicação de alterações implica concordância tácita com as novas disposições. Recomenda-se a consulta periódica a este documento.